Seminario Direito à cidade com diversidade

Contexto e antecedentes
Nas duas últimas décadas, após a redemocratização do país, a sociedade brasileira vive processos intensos de lutas por políticas públicas que garantam a efetivação dos direitos sociais. Essas lutas envolveram grandes esforços por parte de diversos atores sociais na construção de marcos jurídicos novos e com abrangência nacional aprovados após a Constituição Federal de 1988. Trata-se, por exemplo, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei de Proteção ao Consumidor, do Direito Indígena, das Legislações Ambientais, do Estatuto da Cidade, do Estatuto do Idoso, entre outros.

São lutas que pressionam os governantes, autoridades e servidores públicos, instalados nos poderes executivos, legislativos e judiciários das diferentes instâncias da federação. Pressões que lançam mão estratégias diversas de exigibilidade de direitos como, por exemplo, manifestações políticas nos espaços das cidades e das instituições públicas, abaixo-assinados, campanhas, atuação nos espaços de participação social instituídos, ações civis públicas, denúncias nos meios de comunicação de massa e ações junto a parlamentares.

Essas pressões visam, entre outros objetivos, reivindicar a democratização dos processos de tomadas de decisões, a transparência em relação à formulação e implementação das políticas públicas, o controle social dos recursos públicos e a realização de investimentos que melhorem, concretamente, os vários aspectos e dimensões materiais e imateriais relacionadas com as condições de vida e fortaleçam direitos sociais da população brasileira que habitam as áreas urbanas e rurais. Dimensões sociais, econômicas, políticas, culturais, subjetivas e espirituais.

As lutas por direitos sociais levadas a cabo por grupos de pressão da sociedade civil – articulados em movimentos populares, ONGs, associações comunitárias, fóruns, entre outras formas de organização coletiva – evidenciam os conflitos de interesses que permeiam toda a sociedade. Essa explicitação de conflitos é bastante positiva, pois permite, ao poder público, encaminhar, discutir e negociar propostas que acomodem, com justiça social e equidade, as diferentes posições políticas. Ao expor conflitos entre grupos de interesse e encaminhar demandas coletivas, as lutas por direitos sociais evidenciam também a necessidade de avanços e aperfeiçoamentos nos vários componentes das políticas públicas brasileiras.

Muitas vezes, essas lutas contribuem para a realização de analises críticas sobre os objetivos, diretrizes, critérios, procedimentos, exigências, instrumentos, prioridades e formas de implementação dessas políticas públicas cujos problemas podem estar promovendo a discriminação e enfraquecendo a efetivação dos direitos sociais. Vale ressaltar a importância dessas análises críticas quando apontam erros, lacunas, insuficiências e emperramentos que limitam e desvirtuam os alcances públicos na realização do desenvolvimento humano nos territórios do país.

Muitas limitações das políticas públicas com relação aos seus alcances na efetivação dos direitos sociais advêm não somente da falta de recursos e ineficiência das instituições e gestores públicos, mas, também, da aplicação equivocada de critérios que impedem a inclusão de grupos sociais, com demandas legítimas, nos programas e ações públicas. Esses equívocos se originam tanto de uma compreensão estreita da realidade e dos processos sociais quanto de preconceitos excludentes e práticas clientelistas que permeiam as relações entre membros do poder público e da sociedade. Os emperramentos nos processos de implementação das políticas públicas advêm, muitas vezes, de exigências burocráticas não realistas do ponto de vista dos grupos atendidos. Quando os atores políticos envolvidos nas lutas por direitos sociais desenvolvem análises críticas que expõem essas limitações e emperramentos nas políticas públicas, têm-se momentos importantes de avaliações que podem indicar novos rumos para a construção de novas bases para a efetivação de direitos sociais.

Mais importante ainda é quando tais análises colocam, para discussões e encaminhamentos no debate público, novas pautas e demandas direcionadas à agenda dos direitos sociais e das políticas públicas formuladas a partir de necessidades coletivas identificadas à luz das mudanças nas conjunturas sociais, políticas, institucionais, territoriais, entre outras. Quando os atores políticos envolvidos nas lutas pelos direitos sociais conseguem encaminhar proposições construídas coletivamente, portanto com bases sociais sólidas, abrem-se grandes possibilidades de inovações nas agendas das políticas públicas.

Um bom exemplo pode ser encontrado nas lutas pela moradia digna empreendida por diversos movimentos sociais. Nessas lutas, levantou-se a pauta baseada no aproveitamento dos prédios e terrenos vagos e ociosos localizados nas áreas centrais das grandes cidades brasileiras. Essa pauta foi colocada pelos homens e mulheres que participam desses movimentos sociais ao realizarem ocupações desses imóveis exigindo o cumprimento da função social da propriedade urbana. Essas ocupações ganharam ampla visibilidade nos meios de comunicação de massa angariando apoios de outros setores da sociedade civil. Hoje, a inclusão dessa pauta nas políticas, planos e programas habitacionais das grandes cidades brasileiras, em especial nas capitais estaduais, é vista com legitimidade, apesar de sofrer oposições por parte de grupos sociais que defendem aproveitamentos mais elitizados dos territórios centrais dessas cidades.

Em períodos recentes, essa pauta vem evoluindo a partir de algumas experiências que promovem a habitação de interesse social nas áreas urbanas centrais. Tais experiências impõem a necessidade de repensar vários componentes da política habitacional. Por exemplo, as formas de financiamento habitacional; os marcos jurídicos e institucionais do setor habitacional; as técnicas de elaboração e execução dos projetos habitacionais baseadas na reabilitação de edificações existentes; os instrumentos de ordenamento territorial e de ampliação do acesso à terra urbanizada em áreas construídas e consolidadas onde o preço da terra é maior do que nas periferias; as estratégias públicas e privadas de provisão habitacional, entre outros.

Hoje, numa cidade como São Paulo, são visíveis os conflitos entre visões opostas com relação ao aproveitamento dessas áreas centrais que sofrem processos de despovoamento e, contraditoriamente, possuem boas condições de acessibilidade, maior oferta de empregos, serviços, equipamentos públicos e infra-estruturas urbanas. De um lado, há a visão daqueles que propõem a re-elitização dessas áreas com a instalação de empresas, equipamentos culturais sofisticados e moradias para as classes mais abastadas. De outro lado, há a visão daqueles que defendem a mescla de diversas atividades e formas de moradias exercidas por diferentes grupos sociais, com níveis variados de rendimentos, em espaços e imóveis reabilitados e qualificados. Essa última visão enfatiza as áreas centrais da cidade como lugares para a convivência democrática da diversidade social.

Vale sublinhar essa idéia da cidade como o lugar de convivência democrática da diversidade social, pois ela é central na organização do seminário. Essa discussão é urgente face ao aprofundamento dos processos de exclusões, fragmentações, segregação, privatização dos espaços públicos e confinamentos socioterritoriais verificado nas cidades atuais.

A fragmentação dos grupos de pressão e interesses que vivem e atuam nas cidades impõe desafios para a formulação de políticas públicas e universalização de direitos sociais. Esses desafios advêm da necessidade de articular, justamente, a dimensão universal desses direitos com as demandas organizadas por grupos específicos, com suas respectivas singularidades, plataformas políticas, discursos, enunciados, agendas de luta, objetivos, práticas e fontes de identidades coletivas definidas a partir das perspectivas de gênero, étnico-raciais, etárias, culturais, sexuais, entre outras. Esses desafios se tornam maiores e mais complexos nos contextos de grandes desigualdades socioeconômicas presentes nas cidades brasileiras. Tais desigualdades se somam aos preconceitos, estigmas e discriminações contra determinados grupos e agravam processos de exclusões socioterritoriais que, por sua vez, levam a destituições de direitos sociais.

Quais são os caminhos que as políticas públicas devem seguir para inovarem no sentido de incorporarem conceitos, critérios, normas e ações que garantam a efetivação de direitos sociais a todos os cidadãos e cidadãs sem perder de vista as demandas específicas dos homens, mulheres, crianças, adolescentes, idosos, negros, índios, coletivos GLBTT, entre outros?

Como trilhar esses caminhos ao longo dos ciclos de formulação, implementação, monitoramento, avaliação e revisão das políticas públicas, em especial das políticas urbanas e habitacionais, de modo a efetivar o direito à cidade e à moradia digna e operar transformações e melhorias nos territórios de vida desses grupos?

As cidades são lugares de semelhanças e diversidades, repetições e diferenças, homogeneidades e heterogeneidades, uniformidades e variações. Nas cidades, a oscilação entre esses atributos manifestam-se, concretamente, nas formas construtivas, nas configurações territoriais, nas atividades econômicas, nas moradias, nas práticas culturais, nos comportamentos sociais, nos arranjos familiares, nas ideologias políticas, nos interesses, nos modos de vida, nas identidades individuais e coletivas, entre inúmeras expressões da vida urbana. Muitas vezes esses atributos urbanos são conflitantes e contraditórios entre si. Outras vezes são complementares. Trata-se de atributos múltiplos que se inter relacionam de várias maneiras e fazem das cidades um campo de diversidades complexas.

No 10º Encontro Estadual da União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo e Interior, realizado entre 15 e 17 de junho de 2007 em Campinas e Hortolândia, municípios do Estado de São Paulo, o setorial GLBTT organizou uma oficina para discutir o direito à cidade e à moradia digna a partir das realidades vividas por gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e transgêneros. A realização do seminário proposto foi decidida nessa oficina porque os participantes identificaram a necessidade de desenvolver com mais amplidão e profundidade as análises e criar conteúdos mais sólidos para a construção de propostas.

Objetivos
Esse seminário, com duração de um dia, visa problematizar, na perspectiva da diversidade social de uma maneira geral e do coletivo GLBTT de modo específico, as principais referências das políticas urbanas e habitacionais voltadas para a efetivação do direito à cidade e à moradia digna considerando as dimensões da diversidade.

Com isso, pretende-se contribuir para fortalecer a pauta da diversidade social, em especial do coletivo GLBTT, na luta por aqueles direitos que já se encontram consolidada nas agendas de mobilizações e reivindicações de vários movimentos urbanos, principalmente aqueles que demandam melhores condições de moradia.

O seminário pretende debater, de modo sistemático, questões chaves sobre o futuro das cidades. Por exemplo:

Quais são os sentidos políticos e significados territoriais da diversidade social na cidade atual?
Quais são as possibilidades de convivência democrática da diversidade social na cidade atual?
Quais são os princípios, objetivos, diretrizes, estratégias, instrumentos, critérios e prioridades a serem adotadas na formulação e implementação das políticas urbanas e habitacionais quando se considera, em primeiro plano, a necessidade de fortalecer as diversidades sociais nas cidades?
Quais são as relações entre os modos de vida do coletivo GLBTT e os processos que acontecem na cidade de São Paulo?
Quais são as principais demandas do coletivo GLBTT para que as políticas urbanas e habitacionais efetivem o direito à cidade e à moradia digna?
Em que medida os novos arranjos familiares existentes nas cidades, envolvendo inclusive as pessoas que fazem parte do coletivo GLBTT, forçam a necessidade de inovar conceitos e critérios nas políticas, programas e ações públicas no setor habitacional?
A organização desse seminário deverá ocorrer em parceria com o setorial GLBTT da União de Movimentos de Moradia de São Paulo (UMM) e outras entidades que atuam na agenda política do coletivo GLBTT. Pretende-se construir bases conceituais e novas plataformas políticas a partir das apresentações e discussões realizadas em torno dos temas e questões enumeradas acima.

Justificativa do Seminário Direito à Cidade com Diversidade
Um dos principais desafios colocados para a humanidade nesse século que está apenas começando é a convivência democrática em meio à diversidade sociocultural. Esse desafio emerge com maior urgência nas grandes cidades do planeta que reúne sujeitos coletivos e individuais com diversas singularidades. A urgência para o enfrentamento desse desafio advêm das crescentes manifestações preconceituosas, discriminatórias e de intolerâncias que aprofundam os processos de segregação e exclusões socioterritoriais que estruturaram e continuam estruturando os espaços urbanos das nossas cidades ao longo de décadas.

As cidades constituem-se em um dos instrumentos mais potentes para promover a liberdade, o desenvolvimento humano e a convivência democrática entre diversidades sociais e, desse modo, enfrentar os desafios impostos pela negação do outro. As cidades podem ser o lócus privilegiado de políticas públicas, principalmente sociais e habitacionais, capazes de efetivar direitos universais com base nas diversidades. As cidades podem ser lugares de tolerância na medida em que podem propiciam condições para encontros e convivências entre semelhanças e diferenças.

Entretanto, as tendências em curso nas cidades atuais, em especial nas grandes metrópoles, apontam em sentido contrário do mencionado no parágrafo anterior. A erosão de convivências e eliminação das alteridades é verificada cotidianamente nos processos de fragmentação sócio-territorial, nos confinamentos dos grupos mais endinheirados em territórios murados e vigiados permanentemente, na deterioração e abandono dos espaços públicos das cidades, na privatização gradativa das várias esferas urbanas, na predominância do medo e do consumo como os principais mediadores nas relações sociais, entre outros processos. Daí a importância da discussão sobre o direito à cidade com diversidade na contemporaneidade, em especial a partir do ponto de vista dos grupos GLBTT que, muitas vezes, são destituídos desse direito por causa de estigmas e violências destrutivas. A motivação para a realização do seminário proposto é mostrar essa problemática e pensar coletivamente caminhos e propostas para a construção de uma agenda urbana do ponto de vista dos coletivos GLBTT.

Público Alvo do Seminário Direito à Cidade com Diversidade
O público alvo do Seminário Direito á Cidade com Diversidade deverá ser composto, a princípio, por representantes de movimentos populares de luta pela moradia, de entidades e movimentos que lutam por direitos de gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e transgêneros, gestores públicos, profissionais da área jurídica, arquitetos, urbanistas, membros de organizações não governamentais, entre outros atores políticos que atuam no campo das políticas urbanas e habitacionais. Espera-se também a participação de gestores públicos.

Programação Prevista do Seminário Direito à Cidade com Diversidade